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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.663, DE 20/07/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E AMPLIA META DA LDO/2007.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SUBSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0602.04.122.0102.20.026 - Manut. Serv. de Oficina, Abastec. e Almox.
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(613)...............................R$ 120.000,00

UNID.ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.04.122.0073.2.028 - Manut. Cemitério Público Vale da Esperança
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(622)...............................R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação - Recursos Livres, previsível para o corrente exercício, no valor de R$ 125.000,00.

Art. 3º Fica ampliada a meta da LDO/2007 referente ao Programa: 0073 - Serviços Funerários - Ação: Manutenção e ampliação do Cemitério Público Municipal Vale da Esperança, passando de R$ 10.000,00 para 15.000,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de Julho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JORGE LUIZ KUHN
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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