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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 04/11/2005
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 05/12/2008
ALTERA A LEI Nº 3.665/2007 QUE POR SUA VEZ ALTEROU A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 03/08/2007
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os bens públicos municipais a seguir identificados, classificados como "área verde" terão sua afetação pública alterada para a classificação de bens públicos municipais de "uso institucional", a saber:
   I - "Área verde - Praça do Loteamento Vila Germânia Etapa III, com área de 40.267,384 m², matriculada sob nº 9.242, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.
   II - "Área verde do Loteamento Residencial Araucária, com área de 17.478,05 m², matriculada sob nº 4.787, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis.

Art. 2º Servirá como compensação pela alteração da afetação dos bens constantes do artigo 1º, a área pública constante da matrícula nº 12545, Fls 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, afetada, integralmente como "área verde", através do art. 2º da Lei Municipal nº 3.474/05.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de Agosto de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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