CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:43 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 04/08/2006
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 17/08/2007
FAZ INCLUSÃO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.571/2006, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AMPLIA META DA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no anexo da Lei Municipal nº 3.571/2006 - Plantão Social, o item 6.8 - auxílio de materiais de construção conforme descrição em anexo.

Art. 2º Fica aberto o seguinte crédito suplementar na dotação orçamentária que segue:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.244.0032.2.109 - Manutenção do Projeto Plantão Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(9007)......R$ 3.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos de redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.241.0027.1012 - Constr. do Centro de Convivência 3ª Idade.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(972)...................R$ 3.000,00
Art. 4º Fica ampliada a meta da LDO/2007 - "Plantão Social" de R$ 12.000,00 para R$ 15.000,00 e fica reduzida a Meta da LDO/2007 - "Construção de Espaço Físico para a Terceira Idade" em R$ 3.000,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Agosto de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.571/2006
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2007
6.8 Auxílio de Materiais de Construção
Ação: Visa atender famílias que se encontram em situação de carência financeira e que residam no Município há um ano e que possuam uma única residência e que esta se encontra em precárias condições de habitabilidade ou esteja em situação de risco ou emergência.

Metodologia da Ação: Os materiais de construção destinados às famílias que possuem um único imóvel residencial no Município serão adquiridos pela Administração Municipal ou então através de campanhas junto à comunidade para doações. As famílias necessitadas passarão por uma avaliação criteriosa da Assistência Social que definirá a necessidade ou não de liberar os referidos materiais de construção.
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®