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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 27/04/2007
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEPRO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.669, DE 24/08/2007
AUMENTA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEPRO E ALTERA LDO/2007.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor de contribuição para o CONSEPRO, conforme Lei Municipal nº 3.631/2007 de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º Fica alterada a Meta da LDO/2007 "Ação: Auxiliar os Órgãos de Segurança de R$ 17.000,00 para R$ 20.000,00.

Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab.c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições(221)...................R$ 3.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.02.061.0002.2.002 - Manut. do Dpto de Assessoria Jurídica
3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais(209)........................R$ 3.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de Agosto de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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