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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 10/09/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E AMPLIA META DA LDO/2007.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.301.0037.2.072 - Manutenção do CAPS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........R$ 8.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.1.011 - Contrap.Constr.Ref. e/ou Ampl.de UBS
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(901)...............................R$ 20.000,00
Art. 3º Fica suprimida a meta da Ação: Construção e/ou ampliação de UBS, do Programa: 0036 - Assistência Básica, da LDO 2007, de R$ 20.000,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de Setembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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