CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:18 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 28/09/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SUBSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0602.04.122.0102.2026 - Manutenção Serv. de Oficina, Abastec. e Almox
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(613)..............................R$ 90.000,00
0602.26.782.0105.2027 - Manut. de estradas, Pontes e Bueiros
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(619)..............................R$ 40.000,00

UNID.ORÇ.: 0603 - SERVIÇOS URBANOS
0603.15.451.0077.2.032 - Constr., Ampl. e Conserv. das Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(646)..................R$ 35.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.1.010 - Constr., Ampl. e/ou Reformas Prédios Escolas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(812).................R$ 200.000,00

UNID.ORÇ.: 0803 - FUNDO MAN.DES.ENS.FUND.VAL.MAG.-FUNDEF
0803.12.361.0055.2.0137 - Manut. do Ensino com Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(8019)....R$ 201.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(8020)............................R$ 65.000,00
TOTAL.........................R$ 631.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0402 - TESOURARIA
0402.28.843.0108.1.002 - Amortização da Dívida Interna
3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato (455)........................R$ 40.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida por Contrato(429)...........................R$ 90.000,00

ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.04.122.0094.2.034 - Manut. dos Serv. da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(701)........R$ 40.000,00
0701.18.542.0070.2.035 - Manut.dos Serv. de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (711)........R$ 30.000,00
0701.20.606.0095.2.040 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (722)........R$ 10.000,00
0701.25.752.0101.1.009 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (723).....................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0803 - FUND.MAN.DES.ENS.FUND.VAL.MAG.-FUNBEF
0803.12.361.0055.2.052 - Manut. do Ensino com Recursos do FUNDEF
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(845)........R$ 21.500,00
0803.12.361.0055.2.137 - Manut.do Ensino com Recursos do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(8022)..................R$ 245.000,00
Art. 3º Também serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação - Recursos Livres no valor de R$ 135.000,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Setembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®