CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:31 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 28/09/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A "ATURMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em exercício.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO TURISMO E MEIO AMBIENTE DE NOVA PETRÓPOLIS - "ATURMA" para a organização e a realização do Natal em Cores/2007, a realizar-se de 25 de novembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008, nos termos da Minuta inclusa que fica fazendo parte integrante desta Lei e na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O Município participará do Evento com a concessão de uma subvenção social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, constante da Minuta inclusa desta Lei.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em duas parcelas, a 1ª parcela no dia 11 de outubro de 2007 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e a 2ª parcela de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no dia 22 de novembro de 2007 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 01 de outubro de 2007 a 31 de janeiro de 2008, cumprindo à convenente a apresentação de prestação de contas na forma prevista no convênio.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA MUN. DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.024 - Natal em Cores
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais......................R$ 60.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial aberto pela presente Lei, serão utilizados recursos de redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA MUN. DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.024 - Natal em Cores
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 30.000,00
TOTAL...................... R$ 60.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de setembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO Nº092/2007
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE NOVA PETRÓPOLIS

O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 SSP/RS e CIC nº 277.250.570-72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa 868 , apto 202 nesta cidade, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 05.322.226/0001-22, neste ato representado por sua presidenta HEDI MARIA BOONE GOTTSCHALK, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 1008764613 - SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 254649140-72, residente e domiciliado na Linha Araripe, Nº 1680, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.675/2007, 28 de setembro de 2007, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto organização e realização do Natal em Cores/2007 de Nova Petrópolis a realizar-se de 25 de novembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado pela convenente e aprovado pelo Município, que fica fazendo parte integrante deste convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em duas parcelas, a 1ª parcela no dia 11 de outubro de 2007 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e a 2ª parcela de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no dia 22 de novembro de 2007.
§ 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA MUN. DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.024 - Natal em Cores
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais......................R$ 60.000,00
§ 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de participação e fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento da Secretaria de Turismo e da Educação/Cultura, e quando for o caso, poderá solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.
§ 3º O Município participará ainda com a infra-estrutura das Secretarias Municipais de Turismo, Educação/Cultura e Obras e Serviços Públicos para decoração da Praça das Flores e da Avenida 15 de novembro, sendo que a conta da iluminação natalina será por conta do município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento de despesas previstas na organização e realização do Natal em Cores, a realizar-se de 25 de novembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008, especificadas no Plano de Aplicação, obrigatoriamente dentro do prazo da execução físico-financeira.
§ 1º Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
§ 2º O CONVENENTE utilizará a logomarca do município em todas as peças gráficas.
§ 3º O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos
conforme previsto na Cláusula Quarta.
§ 4º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
Cumprir o Plano de Aplicação;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a) não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; d) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio.
Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará a contar de 01 de outubro de 2007 até 31 de janeiro de 2008, sendo que o prazo de execução físico-financeira é o previsto no Plano de Trabalho. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
§ 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
§ 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 3.675/2007 de 28/09/2007 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
e) Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
f) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
g) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
h) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
§ 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
§ 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, 01 de outubro de 2007.


HEDI MARIA BOONE GOTTSCHALK LUIZ IRINEU SHENKEL
Presidente da "ATURMA" Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®