CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:22 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.677, DE 05/10/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.365.0054.2.064 - Apoio ao Programa de Alimentação Escolar/Creche
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............................R$ 440,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO VINCULADO
0902.10.301.0036.2.085 - Aplic. Recursos Município Resolve
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............................R$ 4.440,15
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da União relativo aos repasses de parcelas do Programa de Merenda Escolar destinado às crianças em Creches, nos valor de R$ 440,00 e recursos do Estado, relativo ao Programa Município Resolve, parcela de outubro de 2003 no valor de R$ 4.440,15.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar os referidos créditos especiais até o limite dos rendimentos a serem auferidos, relativos a esses mesmos recursos, bem como, o produto de eventuais novos ingressos até o final do presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de Outubro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®