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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 24/06/1969
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras do Sr. José Bernardo Weber, localizada em Linha Imperial, perfazendo o total de 110.200m² (cento e dez mil e duzentos metros quadrados), limitando-se ao Norte com as terras de José Hillebrand; ao Leste com uma estrada vicinal Linha Pirajá; ao Oeste com as terras de Lino Grings e ao Sul com a propriedade do Willibaldo Noer, pelo preço de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da Presente Lei, servirá um crédito especial, a ser arrecadado do superávit do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de junho de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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