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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.681, DE 19/10/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social ao COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0698-28, mediante celebração de Convênio, na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e destina-se à reforma do ginásio esportivo.
   Parágrafo único. O valor da subvenção social deverá ser aplicado, nos estritos termos e condições do Convênio, cuja minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária, tão logo houver a exibição dos documentos estatutários e fiscais da Entidade beneficiária.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 20 de Outubro a 25 de Novembro de 2007, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 5º Fica aberto o crédito suplementar para cobertura das despesas da presente Lei, na seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (874)......................R$ 30.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 5º, serão utilizados recursos das seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.362.0057.2.061 - Apoio p/Acesso ao Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(868)..........R$ 7.500,00
UNID. ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(875).....................R$ 3.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, CI(876)..............R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(878)..........R$ 12.500,00
TOTAL.........................R$ 30.000,00
Art. 7º Fica igualmente alterada a ação "Concluir e/ou ampliar as áreas desportivas e de lazer" para "Concluir e/ou ampliar e manter as áreas desportivas e de lazer" constante do Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2007, bem como, acrescido o valor de R$ 30.000,00.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de Outubro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária Municipal



TERMO DE CONVÊNIO Nº 095/2007
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E O COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN.

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202, nesta cidade, e de outro lado o COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 33.621.384/0698-28, com sede na Rua 28 de Fevereiro, nº 100, Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por Greice Ariane Elias Feldens, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 767.973.680-49, portadora da Carteira de Identidade nº 1044308367, residente e domiciliada na Rua Rio Branco, nº 974, Bairro Logradouro, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.681/2007, de 19 de Outubro de 2007, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a reforma do ginásio de esportes do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen, nos termos do Plano de Trabalho e de Aplicação apresentado pela CONVENENTE, constante do Processo Administrativo nº 051/2007, a realizar-se no período de 20 de outubro a 25 de novembro de 2007, destinado à prática esportiva da poupulação local.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em parcela única, no dia 30 de outubro de 2007, mediante depósito bancário na Conta Específica aberta especialmente para este fim, ficando porém, o pagamento condicionado à apresentação, pela CONVENENTE, de todos os documentos fiscais exigidos pelo MUNICÍPIO .

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente na reforma do ginásio de esportes em serviços e materiais da reforma como: da rede de contenção no ginásio, substituição de lâmpadas e reatores, substituição de fiação elétrica e dijuntores, substituição de madeiras no piso da quadra, substituição de algerosas, calhas e cumeeiras, pintura das portas de ferro dos acessos principais, pintura da parede externa e interna da parte frontais e traseira, prestação de serviço.
Parágrafo Primeiro. A CONVENTE deverá empregar o valor recebido do Município dentro do prazo de execução físico-financeira, que inicia em 20 de outubro de 2007 e se estende até o dia 25 de novembro de 2007.
Parágrafo Segundo. Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados e se não movimentados dentro de um período de 30 dias, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto.
Parágrafo Terceiro. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
Parágrafo Quarto. A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Quarta.
Parágrafo Quinto. A CONVENENTE compromete-se ainda em:
- cumprir o Plano de Aplicação;
- arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
- restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
- Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio;
- Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se a CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes;
- Reembolsar o Município com a devolução de saldo remanescente, conforme consta na prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará a partir de 20 de outubro de 2007, sendo que o prazo de execução físico-financeira é de 20 de outubro de 2007 a 25 de novembro de 2007.
Parágrafo Primeiro: A Prestação de Contas deverá ser apresentada conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município até 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Segundo: Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (874) ...................... R$ 30.000,00

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
Parágrafo único. Será de responsabilidade exclusiva do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen o ressarcimento e indenização de qualquer incidente, atos ou fatos gerados durante a reforma.

CLÁUSULA SÉTIMA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 3.681/2007 de 19/10/2007 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
- Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
- Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
- Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
- Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro. No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
Parágrafo Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, 19 de Outubro de 2007.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


GREICE ARIANE ELIAS FELDENS
(CONVENENTE)


TESTEMUNHAS:
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FP() HL()
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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