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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 05/11/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARAFISCAIS E FISCAIS À EMPRESA GRALHA AZUL DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos parafiscais e fiscais à Empresa Gralha Azul de Transportes Coletivos Ltda:
   c) ISSQN referente mão-de-obra da construção;
   d) Taxa de aprovação e de construção;
   e) Taxa de numeração do prédio.

Art. 2º Os incentivos concedidos pela presente Lei objetivam a construção da nova sede da Empresa em alvenaria, com 1.074,36 m², a ser localizado à Rua Felipe Michaelsen, Vila Olinda, neste Município.

Art. 3º A concessão dos benefícios desta Lei ficarão condicionados à apresentação dos seguintes elementos pela beneficiária:
   g) justificativa para a concessão do benefício e propósito de ampliação;
   h) estimativa de faturamento anual para os próximos 3 anos;
   i) projeto da obra a ser executada.

Art. 4º A beneficiária dos incentivos previstos nesta Lei deverá recrutar, preferencialmente, a sua mão-de-obra entre os moradores do Município de Nova Petrópolis.

Art. 5º A beneficiária não poderá cessar voluntariamente suas atividades, nem reduzir o seu quadro de empregados em parcela superior a 30% (trinta por cento), nem transferir sua sede para outro Município ou alienar o imóvel, antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, sob pena de obrigar-se a restituir os valores dos benefícios recebidos, convertidos monetariamente a partir da data em que seriam devidos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo Município com a concessão dos incentivos acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma obrigação restará a beneficiária em decorrência da Lei.

Art. 6º A presente Lei poderá será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no que couber.

Art. 7º Os benefícios desta Lei ficam condicionados à regularidade jurídica, técnica e fiscal da beneficiária e realização de impacto financeiro-orçamentário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de novembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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