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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 12/11/2007
CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, EXCEPCIONANDO REGRA DA LEI MUNICIAL Nº 987/87.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a construção de uma edificação destinada a depósito pela Empresa Dakota S/A., na Avenida XV de Novembro nº 3665, com área de 317,49 m², excepcionando o inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 987/87.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de novembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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