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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.686, DE 07/12/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARAFISCAIS A NICOLAU SCHNEIDER.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos parafiscais ao produtor Nicolau Schneider:
   f) Execução de serviços de terraplanagem no imóvel onde serão edificados quatro galpões para criação de matrizes e ovos da galinha;
   g) Execução de serviços de nivelamento das áreas;
   h) Doação e colocação de saibro e brita para acesso aos aviários.
   Parágrafo único. Os incentivos serão executados sobre o imóvel registrado sob o nº 8665, localizado em Três de Maio, Linha Imperial, neste município.

Art. 2º O beneficiário deverá dar início às suas atividades em caráter inicial até o final de 2008 e em total atividade até final de 2009, quando deverão estar sendo criadas em torno de 20.000 galinhas.

Art. 3º Os serviços de terraplenagem poderão ser efetuados com veículos próprios do Município, ou por esse locados.

Art. 4º A concessão dos benefícios desta Lei ficarão condicionados à apresentação dos documentos de regularidade fiscal do beneficiário.

Art. 5º O Município firmará Termo de ajuste com o beneficiário, no qual constará, no mínimo, as seguintes informações:
   I - Os incentivos concedidos pelo Município;
   II - Obrigações do beneficiário face a concessão dos benefícios concedidos;
   III - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo, previsto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

Art. 6º No caso de descumprimento das condições previstas na Lei e no Termo de ajuste a ser firmado com o beneficiário, ficará este obrigado a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, a serem apurados por Comissão especial a ser criada com esse fim, devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês a contar da data da concessão do benefício do efetivo dispêndio ou, ainda, da prestação dos serviços.

Art. 7º O beneficiário não poderá cessar voluntariamente suas atividades, nem transferir sua sede para outro Município antes de decorrido o prazo de cinco anos, sob pena de obrigar-se a restituir os valores dos benefícios recebidos acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma obrigação restará ao beneficiário em decorrência da Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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