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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.688, DE 07/12/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2007:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0803 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFIS.DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
0803.12.361.0055.2.137 - Manutenção do Ensino c/Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(8019)..R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(8022).....................R$ 100.000,00
TOTAL........................R$ 170.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos das seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.1.010 - Constr.,Ampl. e/ou Reformas de Prédios
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(812)..............................R$ 157.000,00
0802.12.361.0055.2.046 - Manutenção e Coordenação do Ensino
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(813)...R$ 13.000,00
TOTAL........................R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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