CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:04 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.689, DE 07/12/2007
AUTORIZA A DOAÇÃO DE CORTINADO PARA SOCIEDADE CULTURAL E RECREATIVA TIRO AO ALVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um cortinado para palco da Sociedade Cultural e Recreativa Tiro ao Alvo.

Art. 2º O Município irá adquirir o tecido e confeccionará o mesmo, conforme orientação da entidade beneficiária, limitado a R$ 8.000,00.

Art. 3º A entidade firmará termo de compromisso assegurando a utilização da Sede pelo Poder Público para eventos de interesse público.

Art. 4º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar para cobertura das despesas desta Lei:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8012).............................R$ 8.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de arrecadação a maior previsível no exercício financeiro de 2007 - Recursos Livres - de até R$ 8.000,00.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®