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LEI MUNICIPAL Nº 3.690, DE 14/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2008 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 21.675.000,00 (vinte e um milhões seiscentos e setenta e cinco mil reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária
R$ 3.853.900,00
Receita de Contribuições
R$ 600.000,00
Receita Patrimonial
R$ 221.000,00
Receita de Serviços
R$ 449.400,00
Transferências Correntes
R$ 19.086.279,00
Outras Receitas Correntes
R$ 229.229,00
Total das Receitas Correntes
R$ 24.439.808,00
   
Alienação de Bens
R$ 2,00
Transferências de Capital
R$ 1,00
Outras Receitas de Capital
R$ 3,00
Total das Receitas de Capital
R$ 6,00
   
Deduções das Receitas de Transferência
R$ 2.764.814,00
   
Total das Deduções da Receita Corrente
R$ 2.764.814,00
TOTAL GERAL
R$ 21.675.000,00

Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO  
01 - Legislativa
R$ 346.210,00
02 - Judiciária
R$ 123.760,00
04 - Administração
R$ 3.785.954,00
06 - Segurança Pública
R$ 107.155,00
08 - Assistência Social
R$ 493.901,00
10 - Saúde
R$ 4.135.434,00
12 - Educação
R$ 5.955.644,00
13 - Cultura
R$ 360.420,00
15 - Urbanismo
R$ 1.292.200,00
17 - Saneamento
R$ 61.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 601.800,00
20 - Agricultura
R$ 430.400,00
22 - Indústria
R$ 2.000,00
23 - Comércio e Serviços
R$ 1.137.251,00
25 - Energia
R$ 3.000,00
26 - Transporte
R$ 1.960571,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 141.300,00
28 - Encargos Especiais
R$ 520.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 217.000,00
TOTAL
R$ 21.675.000,00
 
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO  
01 - Poder Legislativo
R$ 346.210,00
02 - Gabinete do Prefeito
R$ 483.235,00
03 - Secret. Mun. de Plan., Coord., Trânsito e Habitação
R$ 145.500,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Fazenda
R$ 2.376.870,00
05 - Secret. Mun. de Turismo, Indústria e Comércio
R$ 1.285.561,00
06 - Secret. Mun .de Obras e Serviços Públicos
R$ 4.645.525,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 1.088.400,00
08 - Secret. Mun. de Educação, Cultura e Desporto
R$ 6.457.364,00
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social
R$ 4.629.335,00
10 - Reserva de Contingência
R$ 217.000,00
TOTAL
R$ 21.675.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma Unidade Orçamentária, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
   § 1º Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
   § 2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para qualquer Órgão e Unidade Orçamentária.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 10. Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2007, na forma do arts. 19 arts. 19 e art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis;
   XIII - Relação de Projetos e Atividades com os Objetivos;
   XIV - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
   XVI - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVII - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
   XIX - Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais estabelecidas na LDO;
   XX - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XXI - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XXII - Planos de Aplicação dos Fundos:
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
      - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
      - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
      - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
      - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.

Art. 11. Ficam igualmente estabelecidas as revisões nos anexos de metas e prioridades da LDO/2007 fixadas pela Lei Municipal nº 3.676/2007 de 01 de outubro de 2007, considerando o parágrafo 3º do art.24, e cujas adequações encontram-se no "XIX - Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais estabelecidas na LDO", anexo à presente Lei, com as referidas alterações propostas.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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