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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 14/12/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO " SETUR"
0502.23.695.0098.1.041 - Aplic.Rec.MINTUR- Natal em Cores
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............................R$ 6.800,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..............R$ 13.200,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o auxílio do Ministério do Turismo para o evento Natal em Cores/2007, no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais).

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras provenientes do mesmo recurso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 14 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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