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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 14/12/2007
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0804.12.361.0055.1.042 - Aplic. Rec. FUNDERGS - E. M.LUIS LOESER
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...............................R$ 62.406,39
0804.12.361.0055.1.043 - Contrapartida Aplic. Rec. FUNDERGS-E.M.LUIS LOESER
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...............................R$ 15.848,61
TOTAL........................R$ 78.255,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos da FUNDERGS, no valor de R$ 62.406,39 e das seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ.: 0301 - GABINETE DO SECTERÁRIO
0301.04.122.0004.2.006 - Manut. dos Serv. de Eng. Trânsito e Habitação
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil(301)....R$ 5.848,61

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.023 - Nova Petrópolis em Flores
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(531)............................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(533)......R$ 8.000,00
TOTAL........................R$ 15.848,61
Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras provenientes do recurso da FUNDERGS.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 14 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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