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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 21/12/2007
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra Gaúcha - Sicredi Pioneira RS nos termos que seguem:
   I - Área do Município:
Localizada na zona urbana do Município de Nova Petrópolis, Centro, em quarteirão formado pelas Rua Frederico Michaelsen, Rua Tiradentes, Rua Rui Barbosa e Rua 7 de Setembro, com área de 812,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao SUDOESTE, por 36,00 m, confrontando por 32,00 m com imóvel da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e por 4,00 m com a servidão de passagem; ao NOROESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 26,00 m, confrontando com imóvel do Município de Nova Petrópolis; ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 5,00 m, confrontando com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul (Fórum); ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 4,00 m, confrontando com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul (Delegacia); ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 270º00'00", por 31,00 m, confrontando por 30,00 m com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul (Delegacia) e por 1,00 m com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul (Posto de Saúde); ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 22,00 m, confrontando com imóvel da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra Gaúcha - Sicredi Pioneira RS, e fazendo um ângulo de 90º00'00", fechando o polígono.
Haverá uma servidão de passagem com 176,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao SUDOESTE, por 4,00 m, confrontando com a Rua Rui Barbosa; ao NOROESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 44,00 m, confrontando com imóvel do Município de Nova Petrópolis; ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 4,00 m, confrontando com imóvel a ser permutado com imóvel da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra Gaúcha - SICREDI PIONEIRA RS; ao SUDESTE, fazendo um ângulo de 90º00'00", por 44,00 m, confrontando por 22,00 m com imóvel da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e por 22,00 m com imóvel do Município de Nova Petrópolis, e fazendo um ângulo de 90º00'00", fechando o polígono.
Avaliada em R$ 284.200,00
   II - Área da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra Gaúcha - Sicredi Pioneira RS:
Localizado nesta cidade, no lado par da Avenida 15 de Novembro, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Rui Barbosa, Sete de Setembro, Rio Branco e Avenida 15 de Novembro, começando o mesmo a trinta e um (31) metros da Rua Rui Barbosa, com a área de TREZENTOS E TRINTA E OITO METROS QUADRADOS (338,00 m²), medindo: treze (13) metros de largura na frente e nos fundos, por vinte e seis (26) metros de extensão de frente a fundos, limitando se : frente, ao LESTE, com a Avenida 15 de Novembro; fundos, ao OESTE, com imóvel de Romeu Lehnen (antes do Banco Sul Brasileiro S/A); ao NORTE, com imóvel do Condomínio Imperatriz Leopoldina ( antes de Raymundo Haas); e, ao SUL, com imóvel de Egon Zang ( antes de Pedro Alfredo Grings).
Sem benfeitorias.
Avaliada em R$ 304.200,00.
Art. 2º Fica o imóvel permutado à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra Gaúcha - Sicredi Pioneira RS, gravado com uma servidão de passagem, conforme indicação constante do mapa incluso à presente Lei, que deverá ser respeitado pelo Município.
   Parágrafo único. A servidão a que se refere o caput deste artigo será pelo período de 10 anos, à partir da escrituração da permuta dos imóveis, renovável por igual período, e, conforme necessidade do Município relocada para adaptações do futuro aproveitamento da área.

Art. 3º A diferença entre a avaliação a maior da área da Sicredi Pioneira será considerada como doação ao Município.

Art. 4º Fica a Cooperativa de Crédito Rural - Sicredi Pioneira isenta do pagamento do ITBI.

Art. 5º As despesas de Escrituração e Registro correrão por conta do Município, as quais correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(410)
Art. 6º São parte integrante e inseparável da presente Lei, o memorial descritivo das áreas de terras permutadas e mapa de localização de cada uma delas.

Art. 7º Fica o Município autorizado a realizar serviços de máquinas necessárias à limpeza da área que será permutada com a Cooperativa de Crédito Rural - Sicredi Pioneira.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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