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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.696, DE 21/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO PARTICIPAR NA EXECUÇÃO DA OBRA DE COMPLEMENTAÇÃO TRIFÁSICA DE REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes materiais elétricos para auxiliar na execução da obra de complementação trifásica de rede de distribuição de energia elétrica monofásica de média tensão na localidade de Santa Inês, no Município de Nova Petrópolis:
      a) um transformador 75Kva;
      b) 268 metros de cabo de alumínio CAA 4AWG.
   § 1º A aquisição dos materiais será efetivada mediante licitação, nos termos da Lei Federal nº 8666/93.
   § 2º Os materiais serão entregues à empresa executora da obra que deverá emprega-los na obra referida no artigo 1º.

Art. 2º O a participação do Município na obra referida no artigo 1º fica limitada em R$ 12.000,00, devendo ser reduzida a metragem de cabos de alumínio previstos na alínea "b" do artigo 1º, se o valor da licitação exceder a esse limite.
   § 1º Caberá aos moradores da localidade de Santa Inês a contratação da obra de complementação trifásica de rede de distribuição de energia elétrica monofásica de média tensão.
   § 2º A obra deverá ser executada de acordo com o projeto aprovado pela RGE;
   § 3º As demais despesas e encargos da obra, correrão por conta exclusiva dos moradores da localidade de Santa Inês, sem qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Município com a parte excedente ao auxílio estabelecido no artigo 1º.

Art. 3º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.25.752.0101.1.009 - Construção de Redes Elétricas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(723).............................R$ 12.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.ORÇ.: 0402 - TESOURARIA
0402.28.843.0108.1.002 - Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida por Contratos(429)......................R$ 12.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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