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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 11/05/1955
AUTORIZA O PREFEITO A EMITIR APÓLICES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.200.000,00.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 02/09/1955
REDUZ OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A operação de crédito, autorizada pela Lei nº 15 de 11 de maio de 1955, fica reduzida na importância de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 2º As despesas previstas a serem atendidas com a importância que o artigo 1º desta Lei reduz, ficarão cobertas com igual importância da quota recebida do Estado, em virtude do art. 43 da Lei Estadual nº 2116.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 2 de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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