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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 08/05/1961
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 05/08/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR "PADRE WERNER".
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno situado à Rua Tiradentes, nesta cidade, com área total de 990m² (novecentos e noventa metros quadrados), para a ampliação do anteriormente autorizado a doar ao Estado, conforme Lei nº 165/61, e destinado à construção do Novo Grupo Escolar "Padre Werner".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de agosto de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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