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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 08/02/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO E CEDÊ-LO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço Saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, uma Camioneta de Resgate conforme descrição anexa à presente Lei.
   Parágrafo único. A descrição do veículo, a identificação do doador e a avaliação do bem a ser recebido em doação e cedido ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis constam do anexo único que é parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 2º O veículo cedido ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, somente poderá ser utilizado pela Entidade, exclusivamente para atividades de interesse público previstos no Estatuto da Entidade e em convênio celebrado com o Município cedente.

Art. 3º As despesas de manutenção do bem cedido ficará ao encargo da Entidade cessionária.

Art. 4º O Termo de Cessão de Uso dos bens cedidos será efetuado por prazo indeterminado, reservando-se o Município, mediante notificação prévia de 30 dias, denunciar, a qualquer tempo, o Termo de Cessão de Uso que vier a ser celebrado, sempre que dele necessitar para fins públicos locais diversos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de Fevereiro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.704/2008
DOADOR: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
PLACA
UF
GRUPO
MARCA/SUBMARCA
ANO
CHASSI
COR
COMB
VALOR DE AQUISIÇÃO
IEV9383
RS
2.52
GM C-20
95
9BG244NHSSCO15455
AZ/AM
GAS
35.250,00
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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