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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 08/08/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR PADRE WERNER.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo autorizado a assinar Termo de Acordo com a Secretaria de Obras Públicas, com a finalidade de dar aplicação ao recurso concedido pelo Governo do Estado, no valor de NCr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros novos) para a construção do Grupo Escolar Padre Werner, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de agosto de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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