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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 29/02/2008
ALTERA O GRAU DE INSTRUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE OPERADOR, OPERÁRIO ESPECIALIZADO, MOTORISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O grau de instrução mínimo dos cargos efetivos de Operador de Máquinas, Operário Especializado, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598 de 15 de dezembro de 2006 passará a ser "ensino fundamental incompleto".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de fevereiro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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