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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.715, DE 29/02/2008
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.993.766/0001-63 e com ela celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da subvenção social será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.
   Parágrafo único. O valor da subvenção poderá ser reajustado para os demais períodos em caso de prorrogação do Termo de Convênio, mediante termo aditivo próprio.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em uma única parcela no dia 13 de março de 2008 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 10 (dez) meses a contar de 1º de março de 2008, podendo ser aditado sempre que for do interesse público até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 5º A Entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos, até o dia 31de janeiro de 2009.

Art. 6º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.. ORÇ..: 0806 - SUBSECRETARIA DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio a Atividade Cultural
3.3.50.43..00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Fevereiro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária


MINUTA CONVÊNIO Nº 000/2008
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202 nesta cidade, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS MENINAS CANTORAS DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 07.993.766/0001-63, com sede na Rua Vicente Prieto, s/nº, no Pinhal Alto, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu presidente INÁCIO GERALDO STOFFEL, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9003331965 SSPRS, inscrito no CPF sob o nº 147.434.690-15, residente e domiciliado na Av. Germânia, nº 346, Bairro Vila Germânia, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº /2008, de ....../....../2008, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o fomento das atividades artísticas culturais no Município, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única até o dia 13 de março de 2008.
   § 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA DE CULTURA
0806.13.392.0060.2066- Desenvolv. e Apoio a Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00- Subvenções Sociais(882)
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento de Conselhos Municipais, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento de despesas previstas na manutenção e funcionamento da Associação de Pais e Amigos das Meninas Cantoras de Nova Petrópolis e com as despesas as especificadas do Plano de Aplicação, obrigatoriamente dentro do prazo da execução físico-financeira que inicia em 1º de março de 2008 e termina em 31 de dezembro de 2008.
   § 1º Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 2º O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme previsto na Cláusula Quarta.
   § 3º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
      - Cumprir o Plano de Aplicação;
      - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      - Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a) não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; d) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
      - Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio.
   § 4º Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a contar de 1º de março de 2008 até 31 de dezembro de 2008, sendo que o prazo de execução físico-financeira é o previsto no Plano de Trabalho.
   § 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada até 31 de janeiro de 2009, conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ........./2008 de ..../..../2008 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
      f)Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
      g)Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
      h)Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
      i)Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ......... de .................... de 2008.


_____________________________ ____________________________
LUIZ IRINEU SCHENKEL    INÁCIO GERALDO STOFFEL
Prefeito Municipal           Presidente da Associação


TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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