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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 01/12/1970
REVOGA A LEI Nº 372/69 DE 8 DE SETEMBRO DE 1969.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 08/09/1969
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A "ASPEUR" - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 398, de 01.12.1970)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a "ASPEUR" - Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo - responsável pelas "Faculdades Reunidas" - FAR - da Região dos Sinos, destinado à mesma, a importância correspondente a 1% (um por cento) do Orçamento Municipal, por prazo indeterminado, a partir de janeiro de 1970.

Art. 2º A dotação para cobertura da despesa proveniente da presente Lei, constará na Lei de Orçamento do próximo ano de 1970.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de setembro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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