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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 14/02/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 02/04/2004
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003, DE 14.02.2003, FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.720, DE 07/03/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 3.081/2003, de 14.02.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ...
Parágrafo único. Deverá ser garantido aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos conferidos pela Legislação Municipal aos Servidores Públicos, inclusive a concessão de Vale-Alimentação."
Art. 2º Fica revogada a redação dada ao parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 3.081/03 que lhe deu a Lei Municipal nº 3.242/2004.

Art. 3º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.. ORÇ..: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0009.2.008 - Adm. dos Serv. de Recursos Humanos
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação (415).......................R$ 8.775,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o Superávit Financeiro de 2007 - Livre, no valor de R$ 8.775,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir do dia 1º de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de março de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

ANÉSIO SPIER
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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