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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.734, DE 28/03/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 5,14KM DA ESTRADA VICENTE PRIETTO, NA LOCALIDADE DE PINHAL ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em exercício.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para a pavimentação de um trecho de 5,14Km da estrada municipal Vicente Prieto, junto à localidade de Pinhal Alto.

Art. 2º A participação do Município consistirá na:
   I - Execução dos serviços de terraplenagem, conforme quantitativos constantes do projeto da obra;
   II - Realização da licitação e contratação da empresa executora da obra;
   III - Fiscalização da obra;
   IV - Prestação de contas dos recursos repassados pelo DAER.

Art. 3º A participação do Estado consistirá :
   I - Com o valor do custo da obra, exceto o valor da terraplenagem, limitado ao repasse da importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
   II - Fiscalização do emprego dos recursos conforme convênio a ser celebrado.

Art. 4º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SUBSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0602.26.782.0105.1.052 - Aplicação Rec. DAER-Obras de Pavimentação Asfáltica Rua Vicente Prieto
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações ..........................R$ 3.000.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo 4º, servirá de recurso o auxílio do DAER no valor principal de R$ 3.000.000,00.

Art. 6º Fica igualmente o Executivo municipal autorizado a suplementar o crédito especial aberto no art. 4º até o limite do valor da obra mediante a utilização do repasse do DAER e rendimentos auferidos em aplicação financeira, relativos ao repasse.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de março de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELÍZIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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