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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.697, DE 21/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.101, DE 17/06/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E PARAFISCAIS, E A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 01/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.775, de 13.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 11/04/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697/07 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.697 de 21 de dezembro de 2007, passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.697/07 passará a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º A área municipal referida no caput deste artigo, procederá das seguintes matrículas imobiliárias:
I - 4.885,09m² da área "A" da matrícula 13.870 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
II - 2.193,25m² da matrícula 12.961 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
III - 528,03m² da matrícula 9.966 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis.
(NR LM 4.744/2018)
§ 2º Ficam desafetadas as áreas descritas nos incisos II e III do § 1º para fins de alienação, mediante doação.
§ 3º A área descrita no inciso I do § 1º será objeto de desapropriação para fins de doação."
Art. 3º O art. 2º que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a receber em doação 1.729,63m² de terras da Cooperativa Agropecuária Petrópolis para implantação do novo traçado da Rua da Usina.
Parágrafo único. A área a ser recebida em doação consiste de 341,45m² do imóvel matriculado sob nº 1.491 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis e de 1.384,18m² do imóvel matriculado sob nº 2.604 do mesmo registro imobiliário, conforme localização constante do croqui incluso à presente Lei."
Art. 4º O inciso II do art. 3º passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ..
II - o saldo, em moeda corrente nacional a ser apurado pela Comissão de Avaliação do Município."
Art. 5º O art. 3º fica acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º A área de 9.830,08m² a ser desapropriada, originar-se-á das seguintes matrículas imobiliárias:
I - 8.305,03m² da matrícula 13.870 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
II - 1.525,05m² da matrícula a ser aberta, originária da matrícula 10.701 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis;
§ 2º Fica desafetada a área de 2.925,00m² referida no inciso I do caput deste artigo para fins de alienação, mediante dação em pagamento."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de abril de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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