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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 10/10/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3742/08 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSEPRO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.742, DE 18/04/2008
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEPRO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Nova Petrópolis - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.609.955/0001-90 e a celebrar Termo de Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Convênio é firmado pelo período de 22/04/2008 a 30/03/2009, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições (221)
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Abril de 2008.

REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



MINUTA CONVÊNIO Nº 000/2008
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS.

O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202 nesta cidade, e de outro lado CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 07.609.955/0001-90, com sede na Avenida Padre Afonso Theobald, nº 1700, Bairro Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu presidente Bodo Heinz Friedrich Zimmermann, casado, inscrito no CPF sob o nº 03337151870, residente e domiciliado na localidade de Linha Imperial, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ...../2008, de ...../...../2008, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto contribuir para o funcionamento do destacamento da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Voluntários e com despesas administrativas e de pessoal do CONSEPRO conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado no processo administrativo nº 042/2008.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela única no dia 22 de abril de 2008.
   § 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições(221)
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento de despesas previstas na manutenção e funcionamento do destacamento da Brigada Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Voluntários, bem como, com despesas administrativas e de pessoal do CONSEPRO, conforme as especificações do Plano de Trabalho e de Aplicação, obrigatoriamente dentro do prazo da execução físico-financeira.
   § 1º Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 2º O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos
conforme previsto na Cláusula Quarta.
   § 3º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
Cumprir o Plano de Aplicação;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a) não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; d) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio.
Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a contar de 22 de abril de 2008 a 30 de março de 2009, sendo que o prazo de execução físico-financeira é o previsto no Plano de Trabalho. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
   § 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ......../2008 de ....../....../2008 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
      j)Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
      k)Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
      l)Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
      m)Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.



Nova Petrópolis, ..... de .......................... de 2008.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


CONVENENTE


TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:


Nota: (Este texto não substitui o original)








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