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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 07/03/2008
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 18/04/2008
ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI Nº 3718/2008 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art.1º da Lei Municipal nº 3.718 de 07 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo municipal receber bem imóvel em doação, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e doação as áreas institucionais A e B constantes no Projeto de Desmembramento do imóvel matriculado sob nº 13.453, Livro nº2 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, de propriedade de Jorge Anésio Schneider e outros, com as seguintes medidas e confrontações:"(NR)
Art. 2º O art.1º da Lei Municipal nº 3.718 de 07 de março de 2008 passará a vigorar com o acréscimo dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 3º A área descrita no inciso I deste artigo, será doada pelos proprietários condomínios, nas seguintes frações ideais de cada um:
I - Jorge Anésio Schneider, a fração ideal de 112,51m²;
II - Márcia Regina Schneider Kuhn e Alcides Kuhn, a fração ideal de 112,52m²;
III - Maria Helena Schneider Hansen e Ruben Hansen, a fração ideal de 112,52m²;
IV - Liane Beatriz Schneider Grings e Sérgio Luiz Grings, a fração ideal de 112,52m²;
V - Gelásio Schneider, a fração ideal de 90,03m²;
VI - José Vicente Schneider e Ilse Terezinha Kuhn Schneider, a fração ideal de 90,01m²
VII - João Plínio Schneider e Maria Leoni Hansen Schneider, a fração ideal de 90,01m²;
VIII - Pedro Canísio Schneider e Teresinha Rejane Fritsch Schneider, a fração ideal de 90,01m²;
IX - Paulo Tarcísio Schneider e Roseldis Maldaner Schneider, a fração ideal de 90,01m².
§ 4º A área descrita no inciso II deste artigo, será doada pelos proprietários condomínios, nas seguintes frações ideais de cada um:
I - Jorge Anésio Schneider, a fração ideal de 46,43m²;
II - Márcia Regina Schneider Kuhn e Alcides Kuhn, a fração ideal de 46,44m²;
III - Maria Helena Schneider Hansen e Ruben Hansen, a fração ideal de 46,44m²;
IV - Liane Beatriz Schneider Grings e Sérgio Luiz Grings, a fração ideal de 46,44m²;
V - Gelásio Schneider, a fração ideal de 37,14m²;
VI - José Vicente Schneider e Ilse Terezinha Kuhn Schneider, a fração ideal de 37,15m²
VII - João Plínio Schneider e Maria Leoni Hansen Schneider, a fração ideal de 37,15m²;
VIII - Pedro Canísio Schneider e Teresinha Rejane Fritsch Schneider, a fração ideal de 37,15m²;
IX - Paulo Tarcísio Schneider e Roseldis Maldaner Schneider, a fração ideal de 37,15m²."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de abril de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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