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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.749, DE 25/04/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à com a Associação Educacional Bom Pastor para construção de estufas no horto florestal da Associação.

Art. 2º Em contrapartida à subvenção constante do art. 2º desta Lei, a Entidade beneficiária compromete-se em comercializar as mudas de árvores nativas produzidas em seu horto florestal aos produtores rurais do Município de Nova Petrópolis , com valores inferiores à tabela praticada aos demais compradores.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em duas parcelas, mediante depósito em conta bancária, 1ª parcela no dia 15 de maio e a 2ª parcela no dia 12 de junho de 2008.

Art. 4º Cumprirá à Secretaria Municipal da Agricultura e ao Conselho Municipal de meio ambiente o cumprimento e fiscalização da correta aplicação da subvenção, nas finalidades constantes do art. 3º desta Lei.

Art. 5º A Entidade beneficiária deverá prestar contas do valor da subvenção social, até o 31 de agosto de 2008, de acordo com as instruções técnicas do Município.

Art. 6º O descumprimento das finalidades da subvenção concedida à Entidade beneficiária ensejará a restituição do valor concedido e a penalização de suspensão para recebimento de nova subvenção, durante o prazo de dois anos à partir da sua aplicação.

Art. 7º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento de 2008, conforme segue:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0702 - FUNDO MUNIICPAL DO MEIO AMBIENTE
0702.18.542.0070.2.041 - Manut. do FMA com Recursos
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(729).....................R$ 10.000,00
Art. 8º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior servirá de recurso o superávit financeiro/2007 - Recurso Vinculado FMA Rec. Próprios no valor de R$ 10.000,00

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de abril de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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