CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:22 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.753, DE 09/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERSSE PÚBLICO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, um professor pelo período remanescente do ano letivo de 2008, a contar de 24 de abril de 2008.

Art. 2º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos professores ocupantes do cargo efetivo, ficando lhe ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio Alimentação.

Art. 3º Decorrido o prazo contratual e persistindo a necessidade de provimento do cargo de professor em caráter efetivo, deverá o Município proceder na nomeação dos aprovados em concurso público.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.047 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(822)
0802.12.361.0055.2.049 - Concessão de Auxílio Alimentação/EF
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação(837)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 24 de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de maio de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®