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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 13/06/2008
AUTORIZA ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado para fins de alienação e por esta Lei autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder na alienação do seguinte bem imóvel que integra o Patrimônio Público Municipal:
   I - Uma área de terras localizada nesta cidade, no lado par da Avenida 15 de Novembro, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Rui Barbosa, Sete de Setembro, Rio Branco e Avenida 15 de Novembro, começando o mesmo a 30,25 metros da esquina da Av. 15 de novembro com a Rua Rui Barbosa, com a área de TREZENTOS E TRINTA E OITO METROS QUADRADOS (338,00 m²), medindo: treze (13) metros de largura na frente e nos fundos, por vinte e seis (26) metros de extensão de frente a fundos, limitando se : frente, ao LESTE, com a Avenida 15 de Novembro; fundos, ao OESTE, com imóvel de Romeu Lehnen (antes do Banco Sul Brasileiro S/A); ao NORTE, com imóvel do Condomínio Imperatriz Leopoldina ( antes de Raymundo Haas); e, ao SUL, com imóvel de Egon Zang ( antes de Pedro Alfredo Grings), devidamente matriculada sob nº 2.779, junto ao Registro de Imóveis de Nova Petrópolis.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º será alienado mediante licitação, sob a modalidade de concorrência pública prevista na Lei Federal 8.666/93, pelo maior preço, respeitado o preço mínimo da avaliação procedida nos termos da mesma Lei Federal.

Art. 3º O produto da venda do imóvel será investido em despesas de capitais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de junho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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