CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:03 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.767, DE 13/06/2008
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, nas respectivas importâncias, dos seguintes créditos especiais:
   I - ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.25.752.0101.1.067 - Aplic.Rec.SEMC/Constr.Melhoria Redes Elétricas
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................R$ 61.000,00
   II - ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.1.068 - Aplic.Rec.FUNDERGS- Futsal 3ª divisão
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......R$ 3.326,40
0805.27.812.0107.1.069 - Aplic.Rec. FUNDERGS -Futebol Máster/Veter.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......R$ 2.106,72
TOTAL.................R$ 5.433,12
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no Inciso I, do artigo 1º desta Lei será utilizado recurso do Superávit Financeiro de 2007, referente auxílio do GOVERNO DO ESTADO através da SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES ,atual Secretaria de Infra-Estrutura e Logística da consulta Popular, Convênio nº 4465/2005, no valor de R$ 61.000,00.

Art. 3º Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, Inciso II, servirão de recurso os auxílios recebidos da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - Futsal 3ª divisão no valor de R$ 3.326,40 e Futebol Máster/Veter. no valor de R$ 2.106,72.

Art. 4º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais aberto no artigo 1º, Inciso II, até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras provenientes do mesmo recurso.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de junho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®