CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:34 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 20/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com a Associação dos Municípios de Turismo da Serra - AMSERRA, com a Associação dos Municípios da Rota Romântica e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.

Art. 2º As contribuições visam assegurar a representação institucional do Município de Nova Petrópolis junto às esferas administrativas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da União, bem como perante às Associações dos Municípios da Região da Serra Gaúcha, e demais órgãos normativos de execução e de controle e para:
   I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses do Município;
   II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento do Município, a atualização e capacitação de seu quadro de pessoal, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
   III - Representar o Município em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
   IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
   V - Impulsionar o turismo integrado e regionalizado.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as Entidades nominadas no artigo 1º, em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID.ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0501 -GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0098.2.019 - Manut.Serv. da Secr. de Turismo, Ind. e Com.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de junho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®