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LEI MUNICIPAL Nº 3.770, DE 20/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA ELEITORAL DE SERVIDORES EFETIVOS E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber que, em conformidade com o disposto no art. 37, IX da CF/1988 e no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de urgência por excepcional interesse público nos termos do artigo 37 IX da Constituição Federal, tantos servidores municipais quantos forem os servidores efetivos que vierem a se licenciar das atividades para concorrer à cargo eletivo em 2008 e para substituir servidores efetivos que durante os três meses anteriores ao pleito eleitoral de 2008, vierem a se licenciar por motivos de saúde ou maternidade.

Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de urgência por excepcional interesse público, dois agentes comunitários de saúde, durante os seguintes períodos e finalidades:
   I - Uma agente de saúde em virtude da licença maternidade da agente efetiva que atua na área da Vila Germânia III , durante o período da licença maternidade da servidora efetiva;
   II - Uma agente de saúde para atuar na área do Morro Korb em virtude de não ter havido nenhum candidato aprovado em concurso público realizado para atuar naquela localidade, durante o prazo de um ano, à partir da contratação.

Art. 3º As contratações temporárias de excepcional interesse público de que dispõe os arts. 1º e 2º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os seguintes direitos:
   I - Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e repouso semanal remunerado;
   II - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   III - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   V - Auxílio Alimentação

Art. 4º As despesas decorrentes das contratações previstas no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias às quais os servidores estiverem vinculados , mediante a utilização do seguinte recurso:
ÓRGÃO: 1000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNID.ORÇ.: 1001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001.99.999.9999.2.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência
Art. 5º As despesas decorrentes das contratações previstas no art. 2º correrrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.301.0036..2.070 - Manut. dos Serv. da Secretaria de Saúde
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação(909)
0901.10.301.0041.2.075 - Complem. Progr. Agentes Comunit. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(927)
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0902.10.301.0041.2.092 - Aplicação Rec. Progr. Agentes Comunt. de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(963)
Art. 6º Antes do encerramento do prazo do contrato emergencial destinado para atuar na área do Morro Korb, o Executivo Municipal deverá realizar novo concurso público para o provimento do cargo.
   Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos ao concurso público, ou existindo, não lograrem êxito na aprovação, fica o Executivo Municipal autorizado prorrogar ou firmar novo contrato emergencial, para o período imediatamente subseqüente ao autorizado nesta Lei, a fim de evitar a solução de continuidade do Programa de Saúde Familiar - PSF.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de junho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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