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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.774, DE 04/07/2008
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder na abertura, dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.244.0032.1.070 - Aplic. Rec. OASF - Cursos
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............................ R$ 3.297,75
3.3.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................. R$ 1.400,00
TOTAL ........................ R$ 4.697,75
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos do Convênio assinado com a Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social - Projeto Gerando Forças com Orientação e Apoio Sócio-Familiar.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais aberto no artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras provenientes do mesmo recurso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de julho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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