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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 11/07/2008
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder na abertura, dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: EDUCAÇÃO INFANTIL
0801.12.365.0054 2.043 - Atendimento a Crianças em Creches
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................R$ 85.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECERARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
0902.10.303.0039 2.095 - Aplic.Rec.Progr.Assist.Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............................R$ 40.043,30
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055 2.136 - Transferência ao FUNDEB
3.3.80.41.00.00.00.00 - Contribuições (8018)..............................R$ 85.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECERARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
0902.10.303.0039 2.123 - Aplic.Rec.Assist.Farmácia Básica Asma/Rinite
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............................R$ 14.879,88
0902.10.303.0039 2.124 - Aplic.Rec.Assist.Farmácia Básica Hipertensão/Diabetes
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............................R$ 25.163,42
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Julho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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