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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.436, DE 22/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALOUTORGAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 11/07/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA À ENTIDADES MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto nos artigos 66, incisos III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso dos seguintes bens móveis à Associação Educacional Bom Pastor e ao Conselho Distrital do Vale do Caí:
   I - À Associação Educacional Bom Pastor, uma plantadora adubadora hidráulica Sfil SS 5300, série 10259, nova, sem uso.
   II - Ao Conselho Distrital do Vale do Caí, um trator - Um Trator Agrícola de rodas marca Agrale, modelo BX 6110 C/K45, tração 4x4, série B0020868, fabricação nacional, com zero hora de uso, ano 2008/2008, motor diesel de 04 cilindros, potência líquida de 105CV.

Art. 2º As Entidades permissionárias não poderão dar destino diferente ao uso do bem móvel daquele estabelecido no Termo de Permissão de Uso correspondente a cada implemento.
   Parágrafo único. Sempre que no interesse público houver necessidade de uso por parte da Administração Municipal dos bens públicos cedidos, estes deverão ser devolvidos imediatamente.

Art. 3º As despesas com seguro, combustível, de manutenção em geral, encargos e obrigações civis decorrentes do uso dos implementos cedidos correrão por conta das Entidades permissionárias.

Art. 4º O trator agrícola descrito no art. 1º da Lei Municipal nº 3.436 de 22 de julho de 2005, será substituído pelo trator descrito no inciso II do art. 1º desta Lei.
   Parágrafo único. Os demais termos da Lei Municipal nº 3.436 de 22 de julho de 2005, permanecerão inalterados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Julho de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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