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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.780, DE 08/08/2008
CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, EM EXCEÇÃO À REGRA CONSTANTE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI MUNICIAL Nº 987/87.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado aprovar dois projetos de ampliação de construção industrial, que somam uma área total de construção de 1.664,16m² da Empresa Fundição ALCA Ltda, situada junto à Rua Vicente Prieto s/nº, na localidade de Pinhal Alto, em Nova Petrópolis, em exceção à regra geral constante do inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 987/87.
   Parágrafo único. Dos 1.664,16m² de área de construção referida no caput deste artigo, 683,86m² referem-se à regularização de prédios já existentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de agosto de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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