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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.781, DE 08/08/2008
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder na abertura, dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098.1.071 - Aplic. Rec. MINTUR/Rua Coberta I
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............................R$ 97.500,00
0502.23.695.0098.1.072 - Aplic. Rec. MINTUR/Rua Coberta III
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............................R$ 195.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos financeiros oriundos do MINISTÉRIO DO TURISMO, no valor de R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais) e R$ 195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais), respectivamente.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o Créditos Especiais abertos no artigo 1º até o montante dos rendimentos auferidos em eventuais aplicações financeiras relativas a estes mesmos Recursos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de agosto de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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