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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 15/08/2008
AFETA 2.800M² DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE USO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Do imóvel público do Município de Nova Petrópolis, matriculado sob nº 3.789 do Livro n 2, fls. 1 e 2 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, localizado no Bairro Logradouro, sob a denominação registral de "Reservas Técnicas", 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), descritos e identificados no mapa incluso à presente Lei, ficam afetados com a classificação de "área pública de uso institucional".

Art. 2º A área de uso institucional referida no artigo 1º desta Lei, destinar-se-á para a construção de uma escola de educação infantil.

Art. 3º Em compensação à afetação da área de 2.800,00m² do imóvel matriculado sob nº3.789 do Livro n 2, fls. 1 e 2 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, igual quantidade de área pública de 2.800,00m² constante da matrícula nº 5.648 do Livro n 2, fls. 1 e 2 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, situado no Bairro "Logradouro", fica afetado como área de "Reserva Técnica".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de agosto de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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