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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 29/11/1969
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1970.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, combinado com o artigo 24, item 12 da Lei Orgânica Municipal e ainda com o artigo 158, item 12, da Constituição Estadual, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal são fixados em NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) mensais para o exercício de 1970.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão previstas na Lei de Orçamento para o exercício de 1970.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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