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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.794, DE 10/10/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UMA PROFESSORA EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, um(a) professor(a) para substituir a professora Beatriz Judith Schaefer Becker, durante o prazo de licença para seu tratamento de saúde.

Art. 2º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos professores ocupantes do cargo efetivo, ficando lhe ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio Alimentação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.047 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(822)
0802.12.361.0055.2.049 - Concessão de Auxílio Alimentação/EF
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-Alimentação(837)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

ANÉSIO SPIER
Secretário substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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