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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 10/03/2006
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 24/10/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TURISMO E MEIO AMBIENTE - ATURMA PARA REALIZAÇÃO DO NATAL EM CORES/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei municipal nº 3.527/06 combinado com Decreto nº 010/2008 com a ASSOCIAÇÃO TURISMO E MEIO AMBIENTE - ATURMA para a realização do NATAL EM CORES/2008.

Art. 2º O Município participará do convênio com a importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), os quais deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Município e nos termos da minuta de Convênio que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 24 de outubro de 2008 a 31 de janeiro de 2009, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 4º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,IND.E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098 2.024 - Natal em Cores
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais .........................R$ 120.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 4º, servirão de recurso as seguintes reduções orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055 2.136 - Transferência ao FUNDEB
3.3.80.41.00.00.00.00-Contribuições (8018)..........................R$ 75.000,00
1000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001.99.999.9999 2.999- Reserva de Contingência (1001)....R$ 45.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES................................R$ 120.000,00
Art. 6º Fica igualmente autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,IND.E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098 2.024 - Natal em Cores
3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serv.de Terceiros-P.Jurídica (535)...................R$ 35.000,00
Art. 7º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 6º, servirão de recurso as seguintes reduções orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,IND.E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098 2.024 - Natal em Cores
3.3.90.30.00.00.00.00-Material de Consumo(534)..................R$ 5.000,00
1000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001.99.999.9999 2.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência (1001).......R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES...................R$ 35.000,00
Art. 8º O Plano Plurianual - PPA 2006/2009, passará a vigorar com a ampliação da seguinte meta:
Programa: 0098 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Ação: Realização de Eventos - Natal
Custo Estimado: Passará de R$ 200.000,00 para R$ 500.000,00
Art. 9º A lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008, ficará igualmente alterada para a ampliação da seguinte meta fiscal:
Programa "0098 - Promoção do Turismo" - Ação: "Realização de Eventos - Natal" de R$ 60.000,00 para R$ 160.000,00.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

ANÉSIO SPIER
Secretário substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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