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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.464, DE 14/10/2005
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.796, de 07.11.2008)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 07/11/2008
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
   § 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
   § 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2º É facultado ao Executivo Municipal celebrar convênio de concessão de estágio de estudantes com Instituições de Ensino, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788 de 29 de setembro de 2008.

Art. 3º As instituições de ensino e o Município podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, com observância à legislação que estabelece as normas gerais de contratação de serviços públicos.
   § 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
      I - identificar oportunidades de estágio;
      II - ajustar suas condições de realização;
      III - fazer o acompanhamento administrativo;
      IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
      V - cadastrar os estudantes.
   § 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
   § 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 4º A oferta de estágio para estudantes, observará as seguintes obrigações:
   I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
   II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
   III - indicação de servidor municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
   IV - contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
   V - entregar termo de realização do estágio, por ocasião do desligamento do estagiário, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
   VI - disponibilização para fiscalização de documentos que comprovem a relação de estágio;
   VII - envio à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
   Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Art. 5º O estágio de estudantes celebrados na forma desta Lei não criam vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os seguintes requisitos:
   I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e, atestados pela instituição de ensino;
   II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino;
   III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
   Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor do Município, mediante comprovação através de vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.

Art. 6º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
   I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Município, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
   II - avaliar as instalações do Município e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
   III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
   IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades;
   V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
   VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
   VII - comunicar ao Município, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
   I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
   II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio.
   § 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
   § 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 8º A duração do estágio de um mesmo estudante não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 9º O Município concederá bolsas de aprendizagem aos estagiários, na seguinte proporção:
   I - Aos estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, o equivalente a 45,00% do CC1, para uma jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
   II - Aos da educação profissional de nível médio, o equivalente a 67,50% do CC1 para uma jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
   III - Aos estudantes de ensino superior, o equivalente a 67,50% do CC1 para uma jornada de atividades de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
   § 1º Poderá o Município ofertar jornada de atividade inferior à prevista nos incisos desta artigo, ocasião em que a bolsa de aprendizagem será proporcional à jornada a ser cumprida.
   § 2º Além da concessão de bolsa de aprendizagem, o estagiário fará jus ao auxílio-transporte no valor equivalente a 6% do CC1, se dele necessitar.
   § 3º A concessão de bolsa aprendizagem, férias e auxílio-transporte, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
   § 4º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
   § 1º O recesso de que trata este artigo será devidamente remunerado, como se em atividade de estágio estivesse.
   § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 11. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal, pelo Prefeito Municipal e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes.

Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de servidores do Município será de no máximo 20% (vinte por cento) de estagiários.
   § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de servidores, os ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
   § 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) das vagas de estágio oferecidas pelo Município.

Art. 13. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições e as desta Lei.

Art. 14. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0009 2.008 - Administração dos Serviços de Recursos Humanos
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio - Transporte ....................R$300,00
Art. 15 Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, servirá de recurso a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0009 2.008 - Administração dos Serviços de Recursos Humanos
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv.de Terceiros-P.Jurídica(414) ....................R$300,00
Art. 16. O Município consignará anualmente em sua Lei orçamentária, dotação orçamentária própria para atendimento à presente Lei.

Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.464/2005 de 14 de outubro de 2005.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE NOVEMBRO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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