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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 05/09/1955
ALTERA A ZONA URBANA DE NOVA PETRÓPOLIS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas na zona urbana de Nova Petrópolis, para efeito de cobrança do Impôsto Territorial e Predial, as áreas loteadas que não oferecem solução de continuidade com a atual zona ou suburbana de Nova Petrópolis.

Art. 2º A zona suburbana fica compreendida dentro de um raio de 200 metros, tendo como ponto de partida as delimitações fixadas para zona urbana, ao norte, sul e oeste.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 5 de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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