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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 21/11/2008
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055 2.046 - Manutenção e Coordenação do Ensino
4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis............................R$ 185.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação previsível para o corrente exercício referente ao Recurso MDE, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a ampliar o PPA 2006/2009 referente ao Programa "0055 - Acesso, Manutenção e Qualificação no Ensino Fundamental" - Ação: "Adquirir áreas de terras para espaços escolares", passando de R$ 180.000,00 para R$ 185.000,00

Art. 4º Fica outrossim o Poder Executivo autorizado a ampliar meta da LDO de 2008 referente ao Programa "0055 - Acesso, Manutenção e Qualificação no Ensino Fundamental" - Ação: "Adquirir áreas de terras para espaços escolares", passando de R$ 100.000,00 para R$ 185.000,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Novembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
PREFEITO MUNICIPAL

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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